03/09/2025 11:20

Prazo
03/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1041402-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jeniffer Cristine Simões de Olivieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:49

Recurso Especial
04/07/2025 11:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:55

Vista (Contrarrazões)
04/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:15

Prazo
09/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:52

Acórdão registrado
05/05/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/05/2025 18:43

Julgado virtualmente
28/04/2025 12:20

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 18:09

Distribuído por sorteio
04/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 12:38

Processo Cadastrado
02/04/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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