09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006400-49.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abner Almeida - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Int. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
08/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 10:49

Conclusos para julgamento
06/09/2025 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006400-49.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abner Almeida - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação movida por Abner Almeida em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e Orlando de Jesus dos Santos, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:26

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
25/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
08/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2024 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:29

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:52

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:07

Ato ordinatório
07/08/2024 11:34

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:36

Expedição de Carta.
06/08/2024 15:35

Expedição de Carta.
20/06/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 11:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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