TJSP - 0000992-58.2015.8.26.0996

1ª instância - Vara Unica de Aguai

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

RICARDO ALBERTO DUTRA SCARABELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO ALBERTO DUTRA SCARABELO

Advogados

AGEU MOTTA

OAB: 328503/SP

CPF *54.***.*37-17

LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB: 428785/SP

CPF *31.***.*47-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000992-58.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Ricardo Alberto Dutra Scarabelo - Assim, diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE ao executado Ricardo Alberto Dutra Scarabelo a COMUTAÇÃO somente das penas dos delitos de Receptação qualificada (fls. 826: 3 anos e 6 meses) e tráfico de drogas privilegiado (fls. 827: 8 anos e 4 meses), com fundamento no Decreto Presidencial n° 12.338/2024, art. 13, na proporção de 1/4 (um quarto) das penas impostas nos autos do processo de conhecimento 3000158-34.2013.8.26.0362 .

    Proceda-se à retificação do cálculo das penas remanescentes, com a nova data prevista para o término da execução penal.

    Após o cálculo, comunique-se ao CAEF.

    P.I.C. - ADV: AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP)

  • 03/09/2025 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:54

    Concedido o Indulto

  • 03/09/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 12:41

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 16:32

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 07:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2024 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2024 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2024 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/04/2024 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/04/2024 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/04/2024 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/03/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 16:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/03/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 14:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/03/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 15:53

    Concessão

  • 29/02/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:28

    Ato ordinatório

  • 15/01/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 16:17

    Declarada a Remição

  • 10/01/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 22:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/07/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 15:08

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/06/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 16:59

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 15/06/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 19:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 12:14

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 17:58

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2023 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2023 13:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2023 13:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2023 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2023 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/04/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/03/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 15:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/03/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:46

    Homologado o Cálculo

  • 17/03/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:12

    Declarada a Remição

  • 02/02/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 02:10

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 15:53

    Declarada a Remição

  • 04/11/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2022 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2022 23:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 15:42

    Decisão

  • 11/03/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2022 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 16:13

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/02/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 17:29

    Decisão

  • 17/02/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2021 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2021 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 16:48

    Concedida Progressão de regime

  • 02/06/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2021 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 08:45

    Processo Entranhado

  • 20/05/2021 08:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/05/2021 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2021 21:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 21:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 14:16

    Declarada a Remição

  • 11/05/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2021 11:05

    Processo Entranhado

  • 24/04/2021 11:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/04/2021 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 04:16

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2020 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 17:19

    Homologado o Cálculo

  • 15/05/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 04:57

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2020 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2020 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2020 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2020 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2020 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 17:28

    Declarada a Remição

  • 11/03/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2020 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2020 15:54

    Processo Entranhado

  • 27/02/2020 15:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/01/2020 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2019 23:53

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2018 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2018 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 16:20

    Homologado o Cálculo

  • 27/09/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2018 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2018 17:33

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2018 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 17:52

    Homologado o Cálculo

  • 22/08/2018 16:55

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 18:22

    Mudança de Classe Processual

  • 15/08/2018 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2018 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2018 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2018 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2018 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2018 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2018 17:18

    Homologado o Cálculo

  • 29/05/2018 17:04

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2018 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2018 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2017 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 18:23

    Decisão

  • 11/09/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2017 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2017 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2017 18:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/08/2017 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2017 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2017 16:13

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 16:08

    Apensado ao processo

  • 29/08/2017 16:08

    Apensado ao processo

  • 07/10/2016 12:42

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/10/2016 12:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/10/2016 12:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2016 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2016 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2016 17:43

    Decisão

  • 13/04/2016 18:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2016 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2016 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2016 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2016 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2016 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2016 18:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2016 18:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2016 18:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2016 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/03/2016 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2016 16:06

    Proferido Despacho

  • 15/01/2016 16:41

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2016 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2015 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2015 15:42

    Proferido Despacho

  • 29/09/2015 11:38

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2015 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2015 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2015 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2015 17:49

    Proferido Despacho

  • 08/09/2015 11:07

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2015 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2015 16:41

    Proferido Despacho

  • 20/08/2015 11:06

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2015 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2015 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2015 10:43

    Ato ordinatório

  • 27/07/2015 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2015 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2015 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2015 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2015 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2015 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2015 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2015 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2015 14:03

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2015 14:03

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2015 14:03

    Juntada de Mandado

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  • 23/07/2015 14:03

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  • 23/07/2015 14:03

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  • 23/07/2015 14:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/07/2015 14:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/07/2015 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2015 10:21

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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