TJSP - 0001329-11.2025.8.26.0539
1ª instância - Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:07
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2025 11:06
Juntada de Ofício
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29/08/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001329-11.2025.8.26.0539 (processo principal 1501133-98.2024.8.26.0539) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto - MATEUS ALVES DA SILVA - Juiz de Direito: Dr.
João Paulo Sorigotti Da Silva
Vistos.
Versa a espécie sobre pedido de restituição de bem apreendido (iPhone 11 - 64GB - cor preta - IMEI nº 351664762188389 - Lacre nº 20438588) formulado pelo réu Mateus Alves da Silva, acompanhado de requerimento subscrito por sua genitora, Sra.
Marisa Angélica de Paiva Silva (fl. 03), no qual se encontra a descrição do objeto, em consonância com o número de IMEI constante do boletim de ocorrência de fls. 32.
O bem em questão foi apreendido à fl. 46.
Consta dos autos que já sobreveio sentença condenatória (fls. 327/331), com trânsito em julgado regularmente certificado, tanto para a defesa quanto para o Ministério Público (fl. 350).
Instado a se manifestar, o órgão ministerial não opôs resistência ao pleito, aduzindo que o objeto não mais se revela útil à persecução penal.
Assiste razão.
Encerrada a finalidade jurisdicional da medida constritiva e inexistindo óbice legal quanto à titularidade do bem, impõe-se a restituição, como consectário do disposto no art. 120 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, DEFIRO A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, determinando sua entrega mediante recibo a ser juntado aos autos.
Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Registre-se, publique-se e intime-se.
Santa Cruz do Rio Pardo, 28 de agosto de 2025. - ADV: DENISE DE CASSIA CARDOSO (OAB 417916/SP) -
28/08/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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28/08/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 14:08
Conclusos para decisão
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28/08/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 11:13
Conclusos para despacho
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27/08/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/08/2025 09:47
Conclusos para despacho
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14/08/2025 09:23
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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