05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0105841-44.2008.8.26.0053/25 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marina Barbosa Rodrigues Costa - Edson Roberto Rodrigues Costa - - Marcelo Barbosa Rodrigues Costa - - Alexandre Barbosa Rodrigues Costa e outro - Execução nº 2015/000535 VISTOS 1.

Fls.246: Defiro a habilitação dos herdeiros de MARINA BARBOSA RODRIGUES COSTA, (fls.154 - certidão de óbito e fls. 258: CPF: *85.***.*91-49), ante a regularidade da documentação trazida às fls. 246/472 : A - Edson Roberto Rodrigues Costa, viúvo (fls. 255 - certidão de casamento; fls. 256 - RG: 2.322.160-4 e CPF: 190 . 267.308 - 3 ,documento à fl.157 ), quinhão 50%; B - Marcelo Barbosa Rodrigues Costa, filho (fls. 262/263 - RG: 17. 394. 069 e CPF: 099. 304.5 78- 28, documento à fl.159), quinhão 16,666% ; C - Alexandre Barbosa Rodrigues Costa, filho (fls. 267/RG: 19.838.287 e CPF: 128. 120.398-09, documento à fl.164 ), quinhão 16,666% ; D - Rodrigo Barbosa Rodrigues Costa, filho (fls. 271 - RG : 907.624.496-2 e CPF: 184.00 7.418-38, documento à fl.169), quinhão 16,666%.

Pedido de prioridade no pagamento: a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015.

Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução.

Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Messias Tadeu de O.

B.

Falleiros , OAB-SP 250793, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.156-159-163-168.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ.

Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre.

II - DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO Fls. 179/189: verifica-se que o depósito em favor da falecida está em conta judicial da Vara DEPRE.

Diligencie a serventia pela transferência em favor deste Juízo.

Após, tornem cls. para apreciação do pedido de levantamento.

Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
25/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 03:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:01

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/06/2025 22:41

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
06/11/2024 02:11

Suspensão do Prazo
04/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:54

Deferido o Pedido
08/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:24

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:49

Expedição de Mandado.
08/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 05:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/09/2023 16:01

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
21/07/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 15:07

Conclusos para decisão
07/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:37

Expedição de Certidão.
02/02/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 23:09

Suspensão do Prazo
19/11/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 11:07

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/11/2022 09:30

Conclusos para decisão
30/09/2022 14:14

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 08:11

Expedição de Certidão.
31/08/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 15:17

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:11

Decisão
01/08/2022 18:29

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:28

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:28

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:28

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:27

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:27

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:27

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:26

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:26

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:26

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:25

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:25

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:25

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:24

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:24

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:24

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:24

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:23

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:23

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:23

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:23

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:22

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:22

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:22

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:22

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:21

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 18:21

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 16:44

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 16:44

Incidente Processual Instaurado
20/07/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 14:00

Expedição de Certidão.
28/06/2022 06:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 14:10

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:10

Deferido o Pedido
27/05/2022 13:35

Conclusos para julgamento
29/04/2022 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 16:15

Conclusos para despacho
18/03/2022 09:52

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 12:48

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:47

Decisão
23/02/2022 16:52

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/11/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/10/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 17:23

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2021 15:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/07/2021 11:21

Expedição de Certidão.
02/07/2021 12:48

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 17:31

Expedição de Certidão.
21/06/2021 17:31

Decisão
06/11/2020 17:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2020 13:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
26/08/2020 13:52

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2020 16:06

Expedição de Certidão.
13/08/2020 16:06

Ato ordinatório
13/08/2020 16:05

Decisão
29/01/2020 04:58

Suspensão do Prazo
10/01/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 16:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/12/2019 23:52

Expedição de Certidão.
10/12/2019 14:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
03/12/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 12:44

Decisão
29/11/2019 12:09

Expedição de Certidão.
29/11/2019 12:09

Decisão
26/11/2019 11:53

Conclusos para decisão
18/11/2019 16:51

Remetidos os Autos à Minuta
23/09/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 12:02

Recebidos os autos do Advogado
13/09/2019 10:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2019 09:00

Autos no Prazo
11/09/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 13:52

Decisão
03/09/2019 17:07

Conclusos para decisão
12/08/2019 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 16:11

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça
01/08/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 17:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça
25/06/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 16:04

Proferido Despacho
03/06/2019 12:58

Conclusos para decisão
15/05/2019 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 15:58

Recebidos os autos do Advogado
17/04/2019 11:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/04/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2019 14:34

Decisão
09/01/2019 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 12:07

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
24/10/2018 13:47

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
22/10/2018 12:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2018 12:13

Decisão
04/10/2018 19:10

Conclusos para decisão
18/09/2018 16:35

Remetidos os Autos à Minuta
12/09/2018 15:05

Recebidos os autos do Advogado
24/08/2018 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 14:13

Decisão
27/07/2018 13:32

Conclusos para decisão
05/07/2018 15:30

Remetidos os Autos à Minuta
04/07/2018 15:31

Recebidos os autos do Advogado
12/06/2018 16:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/06/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2018 11:16

Decisão
17/04/2018 18:40

Conclusos para decisão
18/12/2017 17:39

Recebidos os autos do Advogado
04/12/2017 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/11/2017 17:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/11/2017 14:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
13/11/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 16:32

Expedição de Mandado.
12/10/2017 14:53

Decisão
09/10/2017 15:25

Conclusos para decisão
25/09/2017 18:10

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2017 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/09/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2017 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2017 19:23

Ato ordinatório
15/09/2017 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 17:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/08/2017 17:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/08/2017 12:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2017 19:12

Decisão
25/07/2017 11:32

Decisão
24/07/2017 10:47

Conclusos para decisão
11/07/2017 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 18:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/06/2017 17:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
13/06/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2017 12:18

Decisão
25/05/2017 11:00

Conclusos para decisão
04/05/2017 17:45

Recebidos os autos do Advogado
27/04/2017 17:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 17:18

Decisão
14/04/2017 08:24

Conclusos para decisão
08/02/2017 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 16:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/11/2016 15:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/11/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 14:07

Decisão
10/11/2016 15:13

Conclusos para decisão
22/08/2016 16:52

Recebidos os autos do Advogado
15/08/2016 20:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/08/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2016 15:24

Expedição de Mandado.
05/07/2016 11:29

Decisão
02/07/2016 11:48

Conclusos para decisão
06/06/2016 15:27

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2016 10:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/05/2016 16:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/05/2016 20:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/05/2016 18:16

Decisão
02/06/2015 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
02/06/2015 11:35

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/04/2015 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
27/04/2015 16:55

Transferência de Processo - Saída
27/04/2015 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/04/2015 16:46

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/04/2015 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2015 14:16

Serventuário
16/03/2015 18:39

Juntada de Ofício
26/02/2015 16:49

Autos no Prazo
16/12/2014 11:01

Juntada de Mandado
05/12/2014 11:17

Autos no Prazo
04/12/2014 18:53

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2014 18:33

Ato ordinatório
25/11/2014 17:38

Serventuário
25/11/2014 10:31

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2014 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2014 10:31

Decisão
12/11/2014 10:31

Conclusos para decisão
12/11/2014 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2014 16:46

Autos no Prazo
04/11/2014 16:45

Juntada de Outros documentos
04/11/2014 13:35

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2014 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2014 13:35

Decisão
23/10/2014 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2014 17:44

Expedição de Certidão.
16/08/2014 08:17

Incidente Processual Instaurado
11/08/2014 09:50

Autos no Prazo
11/08/2014 09:24

Expedição de Certidão.
08/08/2014 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2014 15:26

Expedição de Certidão.
26/06/2014 08:12

Incidente Processual Instaurado
26/06/2014 08:12

Incidente Processual Instaurado
24/06/2014 17:07

Autos no Prazo
11/06/2014 13:53

Expedição de Certidão.
11/06/2014 13:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2014 15:04

Recebidos os autos do Advogado
26/05/2014 12:53

Incidente Processual Instaurado
26/05/2014 09:22

Incidente Processual Instaurado
08/05/2014 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/05/2014 15:39

Autos no Prazo
07/05/2014 11:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 19:02

Decisão
22/04/2014 13:43

Conclusos para despacho
22/04/2014 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2014 15:00

Autos no Prazo
16/04/2014 11:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2014 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2014 18:47

Decisão
24/03/2014 17:37

Conclusos para decisão
28/02/2014 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2014 10:33

Autos no Prazo
24/02/2014 10:14

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2014 15:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/02/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2014 11:31

Autos no Prazo
07/02/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2014 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2014 11:21

Decisão
21/01/2014 17:48

Conclusos para despacho
21/01/2014 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2014 17:44

Expedição de Certidão.
21/01/2014 16:35

Recebidos os autos do Advogado
20/12/2013 22:03

Suspensão do Prazo
06/12/2013 11:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/11/2013 15:12

Autos no Prazo
28/11/2013 15:11

Juntada de Mandado
28/11/2013 09:09

Serventuário
25/11/2013 12:34

Autos no Prazo
25/11/2013 10:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2013 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2013 13:59

Proferido Despacho
06/11/2013 17:03

Conclusos para despacho
08/10/2013 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2013 17:56

Recebidos os autos do Advogado
26/09/2013 14:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/09/2013 14:31

Autos no Prazo
25/09/2013 10:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2013 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2013 13:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/09/2013 13:16

Ato ordinatório
27/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
24/06/2013 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2013.
14/05/2013 00:00

Autos no Prazo
14/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/04/2013 00:00

Autos no Prazo
29/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2013 00:00

Decisão
19/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/03/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/03/2013 00:00

Autos no Prazo
14/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2013 00:00

Proferido Despacho
01/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2012 00:00

Suspensão do Prazo
03/12/2012 00:00

Autos no Prazo
23/10/2012 00:00

Autos no Prazo
26/09/2012 00:00

Juntada de Ofício
21/08/2012 00:00

Autos no Prazo
21/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2012 00:00

Ato ordinatório
02/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/07/2012 00:00

Autos no Prazo
12/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2012 00:00

Ato ordinatório
29/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2012 00:00

Autos no Prazo
23/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2012 00:00

Ato ordinatório
17/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
14/05/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/05/2012 00:00

Autos no Prazo
10/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2012 00:00

Ato ordinatório
07/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2012 13:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/03/2012 09:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/03/2012 00:00

Autos no Prazo
27/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2012 00:00

Ato ordinatório
22/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/03/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/03/2012 00:00

Autos no Prazo
14/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2012 00:00

Ato ordinatório
01/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2012 00:00

Autos no Prazo
08/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2012 00:00

Autos no Prazo
11/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2011 00:00

Proferido Despacho
19/12/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/12/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/11/2011 00:00

Conclusos para decisão
21/09/2011 00:00

Conclusos para decisão
21/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/08/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/08/2011 00:00

Autos no Prazo
25/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2011 00:00

Proferido Despacho
06/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2011 00:00

Serventuário
21/06/2011 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/01/2009 00:00

Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
29/01/2009 00:00

Aguardando Providências
29/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
01/12/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
27/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/11/2008 00:00

Certidão de Publicação
26/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/11/2008 00:00

Decisão interlocutória Proferida
13/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Apelação
24/09/2008 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
22/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
22/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2008 00:00

Expedição de Certidão.
20/09/2008 00:00

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente
19/09/2008 00:00

Conclusos para julgamento
17/09/2008 00:00

Conclusos para julgamento
17/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
25/08/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
22/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
13/06/2008 00:00

Juntada de Mandado
28/04/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
01/04/2008 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
28/03/2008 00:00

Despacho Proferido
25/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/02/2008 17:24

Recebimento
29/02/2008 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
29/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/02/2008 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2008 11:53

Recebimento
27/02/2008 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino
27/02/2008 09:49

Recebimento
26/02/2008 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
25/02/2008 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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