04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000159-81.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Supergasbras Energia Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 147.817,92, com correção monetária e juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação .

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Considerando a ausência de impugnação, condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)
03/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:39

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:58

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:44

Juntada de Carta
10/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:45

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 13:04

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 01:04:24, 1ª Vara Cível.
28/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 07:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:07

Expedição de Carta.
16/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 10:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/01/2025 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/01/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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