08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
05/09/2025 01:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001030-79.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Martins da Cunha - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, julgo procedente, em parte o pedido, para confirmar a tutela antecipada concedida e declarar a inexistência do débito decorrente dos empréstimos e cartão de crédito consignado nº. 44938, 44937, 567, 568, 50230, 50231 (fls. 20), com o consequente cancelamento, bem como, condenar o réu a devolver em dobro os valores que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora, devendo a importância ser atualizada monetariamente, desde a data do evento, e acrescida de juros de mora, contados da citação.

Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples.

A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal").

Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas.

Considerando que os honorários advocatícios não admitem compensação, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, bem como, condeno a autora ao pagamento de 10% do montante do pedido que decaiu, com a ressalva do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade processual deferida.

Ante a sucumbência recíproca e observada a gratuidade da justiça em relação à parte autora, fica a parte requerida intimada a recolher, antes do arquivamento dos autos (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), 50% das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003.

Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa.

Havendo o recolhimento e nada mais sendo requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), NICOLLY SILVA DE LIMA (OAB 470574/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 23:07

Suspensão do Prazo
24/07/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 06:26

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
31/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
07/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 16:30

Evoluída a classe de 12154 para 7
05/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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