TJSP - 1027511-73.2024.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Dias Motta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:20
Prazo
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03/09/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1027511-73.2024.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Miguel Peloia de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
V.
Fls. 346/347: Anote-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Sara Elen Neves Veiga (OAB: 416501/SP) - Érika Risso Pires (OAB: 440742/SP) - Fábio Arthus Felipazzi (OAB: 411159/SP) - Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Pátio do Colégio - 5º andar -
01/09/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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01/09/2025 13:52
Recurso Especial
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27/08/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 17:29
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 17:02
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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03/07/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 13:44
Prazo
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11/06/2025 13:44
Prazo
-
11/06/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 13:50
Vista (Contrarrazões)
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06/06/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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06/06/2025 18:08
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 18:07
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 10:21
Prazo
-
07/05/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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07/05/2025 11:07
Acórdão registrado
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07/05/2025 10:05
Julgado virtualmente
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29/04/2025 17:28
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 16:58
Conclusos para decisão
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22/04/2025 13:00
Distribuído por sorteio
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/04/2025 10:05
Processo Cadastrado
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10/04/2025 18:42
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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