TJSP - 0026922-04.2025.8.26.0002

Processo 0026922-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1036330-02.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Franco Paz - 1.

As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0026922-04.2025.8.26.0002.

Observem ainda as partes que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo 2.

Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, IV, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 2% do valor da causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, valor que deverá ser incluído na planilha de débitos.

Prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Ainda, na mesma emenda, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento das diligências de condução do Oficial de Justiça, por meio de guia GRD, no valor atual de 3 UFESP's para cada destinatário com endereços diversos, nos termos do Provimento CG nº 28/2014. 3.

Tudo regularizado, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária do imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze), a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Almirante Soares Dutra, nº 539, no bairro do Morumbi - Cep: 05654-000 0, São Paulo - SP 4.

Decorrido o prazo supra sem a desocupação, proceda-se à REINTEGRAÇÃO DA POSSE do bem objeto da ação em mãos do exequente, coercitivamente, lavrando o competente auto circunstanciado, desde que recolhidas as respectivas custas, ficando deferidos, se necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais. 4.1 Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr.

Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capitulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr.

Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4.2 Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. 5.

Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil.

Int. e dil. - ADV: MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP)