07/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002762-86.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Valentim Alves Batista -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Observo, no entanto, que a tutela anteriormente concedida deverá ser cumprida até o julgamento definitivo do feito, ficando, somente nesse ponto, recebido o recurso no efeito devolutivo. 3.Às contrarrazões. 4.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. 5.Int. - ADV: MIRIANA APARECIDA AMATTO (OAB 313699/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:28

Juntada de Ofício
03/02/2025 11:04

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2025 08:40

Não confirmada a citação eletrônica
29/01/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:13

Expedição de Ofício.
21/01/2025 17:12

Expedição de Mandado.
18/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 16:18

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:52

Classe retificada de 436 para 14695
19/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:29

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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