01/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002783-62.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ligia Favero -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:43

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
02/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/04/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 19:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:38

Expedição de Mandado.
21/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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