28/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000345-11.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exoneração ou Demissão - Cicero Rodrigues Almeida -

Vistos.

Diante do certificado às fls. 102, JULGO DESERTO O RECURSO interposto e documentos que o acompanham juntados às fls. 63/70, nos termos do entendimento jurisprudencial já consolidado através do ENUNCIADO 80 do FONAJE que determina que: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1005) (nova redação - XII Encontro Maceió - AL), sendo inaplicável o § 4º do artigo 1.007 do código de processo civil.

Desta feita, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 57/59, intimando-se o Autor que a execução da sentença deve ser efetivada por meio digital, como dependente do processo principal, nos termos do Provimento 16/2016, publicado no DOE de 04/04/2016, pg. 09.

Arquivem-se os presentes autos. - ADV: MIRLAINE CHAVES DE ALMEIDA (OAB 339493/SP)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:07

Não recebido o recurso
26/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 19:16

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:31

Julgada improcedente a ação
20/03/2025 15:13

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:14

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 11:26

Não recebido o recurso
18/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:48

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:48

Expedição de Mandado.
06/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:06

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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