01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002378-31.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1002415-58.2023.8.26.0510) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jofeler Krugner Schuurman - Annete Beraldo - Fls. 282/285 e seguintes - Estes autos não se tratam de prestação de contas.

Em que pese a impugnação das contas apresentadas pela inventariante, entendo que estas se mostram, por ora, minimamente adequadas.

A alegação do herdeiro de que os valores levantados das contas do falecido (R$ 111.290,57) foram utilizados para fins pessoais não merece, por ora, prosperar.

A inventariante tem o dever legal de administrar o espólio, o que inclui o pagamento das dívidas do falecido e a realização das despesas necessárias para a conservação e melhoramento dos bens (Art. 618, I e II, do CPC).

As despesas detalhadas, como funeral, farmácia, manutenção de bens e quitação de débitos, inserem-se nas obrigações do espólio (Art. 1.997 do CC/2002).

No mais, verifico que a controvérsia sobre a natureza e a legitimidade de diversas despesas demandaria uma análise contábil aprofundada e dilação probatória incompatíveis com o rito célere do arrolamento.

Tais questionamentos configuram questão de alta indagação, que transborda os limites deste procedimento de jurisdição voluntária.

A função do inventário é apurar o acervo hereditário e proceder à partilha, não servindo como palco para uma detalhada ação de exigir contas.

Assim, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, eventuais pleitos de ressarcimento por valores que o herdeiro entenda terem sido indevidamente gastos pela inventariante deverão ser discutidos em ação autônoma.

Para os fins deste arrolamento, e sem prejuízo de futura responsabilização civil da inventariante, a documentação apresentada cumpre o requisito formal de indicar a destinação dos recursos, cabendo ao herdeiro buscar a via adequada para a glosa de valores específicos.

Dessa forma, rejeito, por ora, o pedido de remoção da inventariante, por não vislumbrar, de plano, as hipóteses de desídia, dilapidação do patrimônio ou má-fé previstas no Art. 622 do CPC.

Determino, contudo, que sejam apresentadas declarações finais e plano de partilha, em peça única e consolidada, que devem observar estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, indicando as folhas dos autos que os comprovem, conforme a situação de fato da data do óbito.

Observe-se que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º).

Assino o prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de inércia, aguarde-se no arquivo provisório.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCO AURELIO KAMACHI (OAB 328775/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MARCELA HELENA ZAROS (OAB 378493/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)
29/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
31/07/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:32

Ato ordinatório
18/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:41

Ato ordinatório
19/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:25

Ato ordinatório
30/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 03:04

Expedição de Certidão.
16/12/2023 03:04

Expedição de Certidão.
16/12/2023 03:04

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 10:44

Ato ordinatório
19/05/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:45

Incidente Processual Instaurado
18/04/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 14:39

Apensado ao processo
17/04/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 08:28

Recebida a Petição Inicial
14/04/2023 17:34

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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