26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001495-66.2024.8.26.0575 (processo principal 1003957-13.2023.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Adicional por Tempo de Serviço - Osmar Aparecido Mendes -

Vistos.

Ante a não oposição da Fazenda Pública/Autarquia Pública aos cálculos autorais, apenas com a observação de que a RPV/Precatório deverá ser expedido no seu valor bruto, com a indicação, se o caso, dos descontos legais obrigatórios, contribuição previdenciária (SPPREV) e de assistência médica (se contribuinte CBPM ou IAMSPE), bem como de que caso a parte autora entenda que a verba não se sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar que a natureza do crédito é indenizatória e, finalmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência também no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de se evitar retenções equivocadas, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais.

No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E.

Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ.

DJe de 18/11/2019.

Não tendo sido feita ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC).

Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais.

P e I. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:49

Homologado o Cálculo
25/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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