03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002336-39.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Maria de Lurdes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Rancharia a pagar: 1) À autora Maria de Lurdes da Silva Correa a quantia de R$ 551,32 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (07/12/2022); a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de danos morais; e o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos estéticos. 2) À autora Maria Emilia da Silva Rocha a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais; e o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos.

Sobre os valores das indenizações por danos morais e estéticos, incidirá correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), devendo ambos os consectários legais serem calculados exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. - ADV: SERGIO LUIZ ALVES (OAB 290676/SP), SERGIO LUIZ ALVES (OAB 290676/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
09/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:16

Conclusos para julgamento
23/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 11:44

Suspensão do Prazo
29/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
31/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:31

Expedição de Ofício.
11/03/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 17:21

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:11

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:07

Expedição de Ofício.
14/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:40

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:30

Autos no Prazo
17/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 19:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:38

Expedição de Ofício.
10/09/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:16

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:27

Conclusos para julgamento
18/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.
22/03/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 10:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/12/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:13

Juntada de Mandado
23/11/2023 13:12

Expedição de Mandado.
23/11/2023 10:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/11/2023 10:35

Juntada de Ofício
21/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 21:49

Suspensão do Prazo
15/11/2023 07:45

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:09

Expedição de Mandado.
09/11/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 18:40

Expedição de Carta.
20/10/2023 18:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:50

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:11

Conclusos para decisão
11/10/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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