03/09/2025 10:27

Apensado ao processo
03/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000730-31.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Anadeia Fernandes Silveira de Oliveira - - Antônio Donizete da Silveira - - Gercy Romilda da Silveira - - Jose Benedito da Silveira - De início, indefiro o pedido de recolhimento adicional de 10 UFESPs, conforme art. 4º, § 10, da Lei Estadual 11.608/2003, porquanto não se trata de grupo de dez autores.

Ademais, rejeito a preliminar de continência, já que, conforme mencionado pela própria parte requerida, inexiste identidade de partes com relação aos autos 1000960-10.2024.8.26.0450, requisito imprescindível para o reconhecimento da continência (art. 56 do CPC).

Por outro lado, reconheço a existência de conexão entre os presentes autos e o feito de nº 1000960-10.2024.8.26.0450, nos termos do art. 55, caput, do CPC, visto que ambas as demandas apresentam identidade de causa de pedir anulação do lançamento de IPTU sobre áreas (imóveis de cadastros 8511, 8513, 8514, 8518, 8512 e 8516) que os autores sustentam possuir natureza rural ainda que os exercícios discutidos sejam diversos (2024 e 2025).

Ademais, a teor do art. 55, § 3º, do CPC, mesmo que não houvesse conexão estrita, caberia a reunião para julgamento conjunto, diante do risco concreto de decisões contraditórias, sobretudo porque os imóveis e a discussão jurídica são idênticos, e já houve prova pericial produzida no feito anterior que pode ser aproveitada nestes autos a qual foi produzida no presente ano (laudo entregue em julho de 2025).

Outrossim, a reunião dos processos é medida em consonância com os princípios da celeridade processual e da economia processual, evitando a duplicidade de atos e o dispêndio desnecessário de tempo e recursos.

Assim, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, ambos em trâmite perante este juízo, com aproveitamento das provas já produzidas, especialmente a perícia realizada nos autos nº 1000960-10.2024.8.26.0450 (fls. 721/773), ressalvada às partes a possibilidade de requererem complementações. À z. serventia para que providencie a juntada de cópia da presente decisão naqueles autos, intimando-se as partes naquele feito para que esclareçam se pretendem a complementação da prova produzida, apensando-se este processo aos autos 1000960-10.2024.8.26.0450.

Altere-se o subfluxo para Fazenda Pública.

Intimem-se. - ADV: MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 00:43

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 02:13

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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