TJSP - 0003457-25.2008.8.26.0369

1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Aprazivel

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Polo Ativo

Partes

TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 53.211.488/0001-62

Advogados

EDSON APARECIDO FAVARON FILHO

OAB: 278476/SP

CPF *17.***.*48-57

REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB: 156751/SP

CPF *02.***.*64-93

Polo Passivo

Partes

DARIO SALES OLIVEIRA

CPF *29.***.*64-88

Advogados

IBIRACI NAVARRO MARTINS

OAB: 73003/SP

CPF *48.***.*91-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003457-25.2008.8.26.0369 (369.01.2008.003457) - Depósito - Depósito - Tarraf Administradora de Consórcios Ltda - Dário Sales Oliveira -

    Vistos.

    P. 548/559: Pugna o executado pelo desbloqueio do valor penhorado nos autos pelo Sistema Sisbajud (fls. 491), alegando ser quantia impenhorável, uma vez que o bloqueio ocorreu em conta poupança de titularidade do executado e em valor inferior a 40 salários mínimos, bem como referidos valores são provenientes de ação judicial movida em face do INSS, correspondendo a valores de natureza previdenciária, ou seja, verbas destinadas a prover o sustento e a dignidade do executado.

    Manifestação da exequente juntada a p. 574/580, batendo-se pela rejeição.

    Sucintamente relatados, passo a decidir, observando que a insurgência em foco não merece acolhimento.

    Com efeito, o executado logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados nos autos pelo sistema Sisbajud (R$ 29.254,30 - fls. 491/492), estavam depositados em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal (fls. 566/569).

    Contudo, analisando o extrato juntado pelo executado, abatendo-se o valor penhorado e transferido para estes autos, verifica-se um saldo remanescente na conta poupança superior ao limite de 40 salários mínimos (R$ 126.267,65, na data de 19/03/2024 - p.567) e movimentações frequentes com características de uso cotidiano, o que retira o caráter de impenhorabilidade.

    Ademais, o executado não juntou nenhum documento comprovando que os valores depositados na conta são provenientes de concessão judicial de um benefício previdenciário pelo INSS, tendo juntado apenas comunicação administrativa de recebimento de benefício por incapacidade até o dia 26/06/2025 (fls. 570).

    Ante o exposto, ausente as hipóteses legais de impenhorabilidade, deve subsistir a penhora "on line".

    Preclusa esta decisão, expeça-se MLE do valor penhorado nos autos, em favor da parte Exequente.

    Após o levantamento, traga a parte exequente cálculo atualizado do débito, com abatimento dos valores levantados.

    Intime-se.

    Monte Aprazível, 04 de setembro de 2025 - ADV: EDSON APARECIDO FAVARON FILHO (OAB 278476/SP), REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 156751/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP)

  • 04/09/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 11:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/08/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 13:30

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 08:01

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 06:57

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 07:16

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 08:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2025 03:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2025 10:04

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 11:21

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 07:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2025 05:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2025 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 11:03

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 08:43

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2025 07:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 07:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 06:48

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 17:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2025 14:13

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 06:35

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2024 00:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 09/04/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 16:02

    Autos no Prazo

  • 11/09/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 15:08

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 26/04/2023 13:36

    Autos no Prazo

  • 29/06/2022 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2017 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2017 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2017 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2017 13:56

    Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

  • 06/02/2017 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2016 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2016 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2016 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2016 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2016 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2016 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2015 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2015 09:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2015 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2015 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2015 10:52

    Início da Execução Juntado

  • 03/07/2015 10:49

    Serventuário

  • 03/07/2015 10:47

    Recebida a Petição Inicial

  • 02/07/2015 15:58

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2015 09:19

    Autos no Prazo

  • 22/05/2015 10:50

    Autos no Prazo

  • 22/05/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2015 10:51

    Serventuário

  • 19/05/2015 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2015 13:16

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 09:24

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 14/04/2015 11:11

    Autos no Prazo

  • 14/04/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2015 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2015 13:05

    Serventuário

  • 09/04/2015 12:28

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 06/04/2015 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 06/04/2015 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2015 13:47

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/04/2015 10:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/04/2015 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2015 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2015 11:57

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2015 10:19

    Autos no Prazo

  • 04/03/2015 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2015 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2015 09:33

    Serventuário

  • 27/02/2015 09:24

    Ato ordinatório

  • 29/01/2015 10:25

    Autos no Prazo

  • 27/01/2015 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2014 13:29

    Autos no Prazo

  • 23/10/2014 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 10:39

    Autos no Prazo

  • 26/09/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2014 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2014 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2014 10:18

    Serventuário

  • 23/09/2014 17:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2014 12:37

    Serventuário

  • 16/09/2014 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2014 14:45

    Autos no Prazo

  • 01/09/2014 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2014 09:23

    Serventuário

  • 22/08/2014 17:05

    Ato ordinatório

  • 12/08/2014 09:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2014 12:47

    Autos no Prazo

  • 28/07/2014 11:58

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2014 14:57

    Serventuário

  • 10/07/2014 17:35

    Serventuário

  • 10/07/2014 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2014 09:55

    Autos no Prazo

  • 17/06/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2014 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2014 11:29

    Serventuário

  • 16/06/2014 10:46

    Ato ordinatório

  • 03/06/2014 14:03

    Autos no Prazo

  • 16/05/2014 10:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2014 14:45

    Autos no Prazo

  • 05/05/2014 12:38

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2014 14:04

    Serventuário

  • 08/04/2014 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2014 14:54

    Autos no Prazo

  • 03/04/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2014 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2014 14:17

    Serventuário

  • 31/03/2014 15:30

    Ato ordinatório

  • 25/02/2014 13:11

    Autos no Prazo

  • 25/02/2014 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2014 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2014 09:01

    Serventuário

  • 30/01/2014 17:26

    Decisão

  • 28/01/2014 13:36

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2014 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2013 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2013 13:44

    Autos no Prazo

  • 05/12/2013 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2013 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2013 10:19

    Serventuário

  • 21/10/2013 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2013 13:59

    Serventuário

  • 14/10/2013 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2013 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2013 10:54

    Autos no Prazo

  • 12/09/2013 13:16

    Autos no Prazo

  • 12/09/2013 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2013 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2013 17:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2013 13:22

    Serventuário

  • 27/08/2013 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/05/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/05/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/03/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 21/03/2013 12:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 30/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/01/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/12/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 23/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 14/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/10/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/09/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 24/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/07/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/06/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 25/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/04/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 19/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/02/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/11/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 17/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 04/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/05/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 19/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/01/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 17/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 26/11/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/10/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/10/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/08/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 07/06/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/01/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/12/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/12/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/12/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2009 12:00

    Aguardando Diligência

  • 13/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/08/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 27/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/02/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 16/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/12/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/11/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/11/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/10/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 24/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2008 16:01

    Recebimento de Carga

  • 23/10/2008 11:47

    Carga à Vara Interna

  • 23/10/2008 11:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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