09/09/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 16:29

Juntada de Mandado
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500434-06.2024.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUIZ CESAR GUEDES FERREIRA -

Vistos.

Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar alguma das hipóteses nele previstas.

Na espécie, não se verifica a existência manifesta de causa de exclusão do crime e a punibilidade não está extinta.

Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o próximo DIA 01/10/2025, ÀS 15:30 HORAS.

As vítima(s) e testemunha(s) devem comparecer PRESENCIALMENTE para serem ouvidos na sala de audiências da 3ª Vara, no endereço constante do preâmbulo.

Ministério Público, advogado(s), servidores públicos e réu participarão por videoconferência, com envio dos dados necessários para encaminhamento do link da audiência, impreterivelmente em até 15 dias úteis antes da audiência, para que haja tempo hábil para as providências necessárias, conforme art. 148 das NSCGJ.

Caso o réu esteja preso, comunique-se e requisite-se o necessário junto ao estabelecimento prisional para apresentação.

Caso esteja solto, intime-se pessoalmente para comparecer ao ato.

Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se os servidores públicos.

Quando do cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça colher dados de contato de todas as vítimas/testemunhas (telefone fixo ou celular).

Além disso, deve constar no mandado advertência para comparecimento ao ato ou ingresso na sala virtual, com ao menos 15 minutos de antecedência.

Requisite-se o que mais for necessário.

Em caso de vítima(s) e/ou testemunha(s) residir(em) em outra comarca, depreque-se a intimação para a participação do ato por meio de teleconferência a ser realizada durante a audiência presencial, colhendo-se os dados de e-mail ou telefone celular para envio de link.

Junte-se aos autos a folha de antecedentes atualizada do(s) réu(s) e sua respectivas certidões e cobre-se da Autoridade Policial os laudos periciais faltantes, se o caso.

Diligencie, a serventia, pelo necessário, servindo cópia da presente decisão como ofício.

Anote-se a data da audiência no sistema SAJ em campo próprio, na agenda digital da Vara e encaminhe-se à fila "Aguardando Audiência".

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOAO LUIZ BENATTI (OAB 298821/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:25

Expedição de Mandado.
05/09/2025 12:50

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:50

Expedição de Ofício.
29/08/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 03:30:00, 3ª Vara.
27/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:03

Nomeado Defensor Dativo
14/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:41

Juntada de Ofício
14/08/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 14:28

Juntada de Mandado
14/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:51

Expedição de Ofício.
23/07/2025 10:17

Evoluída a classe de 280 para 283
23/07/2025 10:15

Expedição de Mandado.
23/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:05

Recebida a denúncia
16/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
16/05/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 11:25

Juntada de Mandado
03/05/2025 05:13

Suspensão do Prazo
22/04/2025 17:32

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:30:00, 3ª Vara.
07/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:30

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:50

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:32

Recebidos os autos do Outro Foro
02/12/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:19

Concedida a Liberdade provisória
02/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007520-79.2024.8.26.0451

Braspress Transportes Urgentes LTDA

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Herik Alves de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2017 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0017065-55.2025.8.26.0576

Mrv Mrl Xvi Incorporacoes LTDA

Brenno Oliveira Piana

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0012068-26.2025.8.26.0577

Fabio Pereira do Nascimento

Marcos Mathias Bueno

Advogado: Fabio Pereira do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 03:14

Exibir Processo

Processo nº 1017597-98.2024.8.26.0009

Patricia Jeronimo da Silva

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0000363-51.2025.8.26.0150

Renata Franco Sociedade de Advogados

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Renata Franco de Paula Goncalves Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo