TJSP - 1001234-29.2025.8.26.0291
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jaboticabal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001234-29.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Aparecido Brigatto - Ante o exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade de parte da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL para INDEFERIR a petição inicial com fulcro no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo Codex.
Indevidos honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).
Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).
P.I. - ADV: ANDRÉIA MORAES (OAB 445294/SP) -
02/09/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:41
Julgada Procedente a Ação
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01/09/2025 11:17
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 13:32
Conclusos para decisão
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08/08/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 14:22
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 06:46
Não confirmada a citação eletrônica
-
15/07/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/07/2025 18:05
Juntada de Petição de contestação
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10/07/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 18:27
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 18:27
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 15:41
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 15:41
Expedição de Mandado.
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08/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 14:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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08/07/2025 10:53
Conclusos para despacho
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08/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 13:15
Conclusos para despacho
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10/06/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 16:23
Expedição de Ofício.
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26/05/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 04:55
Juntada de Petição de contestação
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23/05/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
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20/05/2025 13:08
Conclusos para decisão
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28/04/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 16:13
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 09:31
Classe retificada de 436 para 14695
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24/03/2025 12:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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