17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniele Mendes de Melo, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CRISTOPHER FERRO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 58092934, CPF *77.***.*09-06, pai LUIZ RONALDO DIAS DOS SANTOS, mãe RITA DE CÁSSIA FERRO, Nascido/Nascida em 10/01/2003, de cor Branco, natural de Bauru, - SP, com endereço à Rua Projetada 4, 4-57, T. (14) 99835-6408 - e-mail: [email protected], Vargem Limpa I, CEP 17023-023, Bauru - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR o réu CRISTOPHER FERRO DOS SANTOScomo incurso no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) de salário-mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP, desde a prática do delito, em regime inicial aberto, observada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Julgo extinta a punibilidade da pena de multa, nos termos do Tema 931 e também amparado no teor do artigo 12, inciso II, do Decreto nº 12.338/24. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais no importe de 100 Ufesps, restando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se a competente guia de recolhimento/execução definitivo; a) Oficie-se o órgão competente para o recolhimento dos valores monetários e bens apreendidos, de acordo com artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/06; b) Autorizo a incineração da substância entorpecente, guardando-se apenas o suficiente para eventual contraprova, que, após o trânsito em julgado, também deverá ser incinerada; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da ré, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais (IIRGD), fornecendo as informações sobre a condenação dos réus. Oficie-se à VEC; inclua-se o nome da ré no rol de culpados; atualize-se o valor das custas processuais e intime-se a ré para pagamento. Nada mais sendo requerido e efetivada as providências acima, remetam-se ao arquivo, depois das anotações e comunicações. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 16 de setembro de 2025.
12/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 12:53

Expedição de Mandado.
15/08/2025 12:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 16:06

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 08:56

Juntada de Mandado
16/04/2025 10:39

Expedição de Mandado.
15/04/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 04:39

Suspensão do Prazo
23/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:43

Expedição de Ofício.
23/01/2025 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 14:44

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
17/01/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:06

Expedição de Ofício.
17/01/2025 09:50

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
26/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
25/11/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:56

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:05

Autos no Prazo
10/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:47

Suspensão do Prazo
07/12/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:11

Expedição de Ofício.
07/12/2023 13:38

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:39

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
04/12/2023 13:47

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 16:56

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:56

Juntada de Certidão
21/11/2023 04:12

Suspensão do Prazo
30/10/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:49

Expedição de Ofício.
26/10/2023 11:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:01

Recebida a denúncia
24/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
22/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 11:07

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:28

Expedição de Ofício.
08/08/2023 15:27

Expedição de Ofício.
04/08/2023 13:37

Expedição de Mandado.
31/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:06

Expedição de Alvará.
28/07/2023 15:34

Concedida a Liberdade provisória
28/07/2023 13:16

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:15

Evoluída a classe de 280 para 283
28/07/2023 12:12

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
27/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Denúncia
17/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2023 13:29

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2023 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2023 23:30

Expedição de Certidão.
11/06/2023 12:45

Expedição de Mandado.
11/06/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 12:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/06/2023 12:33

Conclusos para decisão
11/06/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/06/2023 12:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/06/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 10:44

Juntada de Certidão
10/06/2023 10:12

Conclusos para decisão
10/06/2023 10:12

Mudança de Magistrado
10/06/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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