17/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014672-71.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Reis da Silva - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora a quantia cobrada a título de tarifa de avaliação e seguro (fls. 57), de forma simples, corrigida pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, calculados até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Resta permitida a compensação nos autos na hipótese de saldo devedor, devidamente comprovado nos autos de cumprimento de sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão as custas e despesas relativos aos atos que praticaram.

Condena-se o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$1.000,00.

Sem condenação em honorários em favor da parte ré diante da falta de contestação.

P.R.I. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:52

Sentença de Revelia
27/08/2025 18:54

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:13

Expedição de Carta.
16/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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