09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:05

Conclusos para despacho
03/09/2025 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003687-23.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelica do Carmo Yamamoto Nose - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC para anular os lançamentos tributários de IPTU pela Municipalidade de Catanduva-SP para o imóvel registrado junto à ré, sob o número de cadastro 0003485501 inscrição 641630023101001, de propriedade da autora, observada a prescrição quinquenal e declarar que a base de cálculo do IPTU do exercício de 2019 em diante seja o valor real de mercado, conforme apurado em perícia judicial, R$ 1.120.000,00 (um milhão cento e vinte mil reais), excluindo da incidência da cobrança a parte destacada e maior objeto aqui reclamando com área de 679,85 m2, eis que inabitável.

Considerando-se a sucumbência parcial e recíproca entre as partes, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais.

Deverão arcar também com a verba honorária devida à parte adversa, a qual arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º do CPC/2015.

P.

I., intimando-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico.

Catanduva, 29 de agosto de 2025.

MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (OAB 132952/SP)
29/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
10/06/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 02:08

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:44

Ato ordinatório
11/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:45

Ato ordinatório
25/11/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:58

Ato ordinatório
07/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:49

Conclusos para despacho
17/06/2024 05:27

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:08

Expedição de Mandado.
17/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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