05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005137-57.2025.8.26.0625 (processo principal 1015370-33.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Anulação - Maria Isildinha de Jesus Lopes Reigota - Banco Bradescard S/A - I.

Inicialmente, registro que o devedor foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral na quantia correspondente a 5 salários-mínimos, acrescido de juros legais na forma da Lei nº 14.905/2024, cuja decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos pelo E.

Colégio Recursal (fls. 169/173 e 209/211 - processo de conhecimento), não havendo que se falar em atualização monetária, já que representada pela própria modificação do salário-mínimo.

II.

Assim, considerando o teor da sentença e do acórdão, bem como tendo em vista o advento da Lei nº 14.905/2024, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, retificar a planilha de fl. 16 a fim de corrigir o cálculo, devendo, em relação à correção monetária, inserir no campo "Data Inicial" a mesma data do campo "Data da Atualização", ou seja, 30/08/2025, de modo a incidir sobre o valor devido (5 salários mínimos = R$ 7.590,00) somente os juros legais (a partir da citação, incidindo a nova regra do art. 406 do Código Civil) e a verba de sucumbência, sob pena de extinção.

III.

Int. - ADV: DEBORA REZENDE (OAB 256025/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), REBECA MARIA COELHO SPONDA (OAB 283805/SP)
04/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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