05/09/2025 13:43

Prazo
05/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:40

Unificação Pai
05/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:48

Expedição de Carta.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062893-22.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ivan Monteiro da Silva - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4.

NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A TURMA JULGADORA CONSTATOU QUE, APESAR DO CONTRIBUINTE ALEGAR QUE NÃO FOI NOTIFICADO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU, HÁ INFORMAÇÕES NOS AUTOS PRESTADAS PELO AUDITOR FISCAL DO MUNICÍPIO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA E, POR ISSO, DEVE SER DIRIMIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO IPTU DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL SEM ANÁLISE PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 393.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - 1º andar
02/09/2025 12:13

Julgado virtualmente
17/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:06

Subprocesso Cadastrado
13/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:52

Prazo
12/06/2025 13:28

Expedição de Carta.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:05

Acórdão registrado
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/06/2025 15:34

Julgado virtualmente
07/05/2025 11:30

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/03/2025 16:53

Prazo
14/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 17:12

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2025 21:20

Despacho
10/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:39

Distribuído por sorteio
05/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/03/2025 14:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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