TJSP - 2127485-75.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:33
Prazo
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04/09/2025 08:19
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127485-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Glaucia Ramos de Carvalho - Agravado: Município de Bragança Paulista - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
ISSQN SOBRRE CONSTRUÇÃO CIVIL.
NULIDADE DA CDA.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ISSQN DE 2016. 2.
A RECORRENTE ALEGA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
A CDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, INDICANDO A NATUREZA DO DÉBITO, O VALOR, E O FUNDAMENTO LEGAL, SENDO APTA PARA A EXECUÇÃO FISCAL.2.
A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA NÃO FOI ILIDIDA POR PROVA FIRME, E A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO DESPROVIDO.2.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS É APTA PARA EXECUÇÃO FISCAL. 2.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É RESTRITA A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ARTS. 202, II E III, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, §5º, II E III, ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 393.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Carvalho Azambuja (OAB: 350846/SP) - Ellen Cristina dos Santos Padiglione (OAB: 193805/SP) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:03
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:06
Julgado virtualmente
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07/08/2025 10:14
Julgamento Virtual Iniciado
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27/06/2025 11:04
Conclusos para decisão
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27/06/2025 11:02
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 10:27
Prazo
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09/05/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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07/05/2025 18:56
Antecipação de tutela
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 12:40
Conclusos para decisão
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29/04/2025 12:30
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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29/04/2025 10:04
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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