TJSP - 2129466-42.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:37
Prazo
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04/09/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129466-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Município de Sertãozinho - Agravado: Rafael Henrique Kroll - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MANTENDO A INCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADVOGADO ESTÁ DISPENSADO DE INCLUIR A TAXA JUDICIÁRIA NAS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DESSAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 E DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, O EXEQUENTE DEVE INCLUIR A TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 4.
A DISPENSA DO ADVOGADO DE ADIANTAR CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PELA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANDO SUCUMBENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO É OBRIGATÓRIA. 2.
A ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA QUANDO SUCUMBENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 82, § 3º; ART. 85, § 3º.LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, § 13.PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2326986-44.2024.8.26.0000, REL.
DES.
SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2291791-95.2024.8.26.0000, REL.
DES.
ERBETTA FILHO, J. 25/10/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Borghi (OAB: 464396/SP) - Rafael Henrique Kroll (OAB: 363778/SP) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:03
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:14
Julgado virtualmente
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07/08/2025 11:30
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 10:34
Conclusos para decisão
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04/07/2025 10:33
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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09/06/2025 00:00
Publicado em
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06/06/2025 12:20
Prazo
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06/06/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/06/2025 17:53
Despacho
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 18:29
Conclusos para decisão
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30/04/2025 18:21
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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30/04/2025 14:50
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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