26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020288-39.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo dos Santos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - De acordo com o exposto, e o mais que dos autos consta, revendo posicionamento anterior, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.

Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).".

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Eventual pedido de Cumprimento de Sentença (Execução), deverá ser requerido, nestes autos, após o trânsito em julgado desta Sentença.

P.

I.

C. - ADV: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:14

Julgada improcedente a ação
20/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:36

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:19

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:56

Juntada de Ofício
12/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:23

Expedição de Ofício.
10/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:23

Expedição de Ofício.
23/04/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/04/2024 14:21

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 09:46

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:04

Expedição de Carta.
16/01/2024 16:21

Recebida a Petição Inicial
16/01/2024 15:47

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 12:26

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 11:54

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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