TJSP - 2100507-61.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:07
Prazo
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04/09/2025 08:48
Unificação Pai
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04/09/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100507-61.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fakeni Auto Center Ltda. - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2.
A EMBARGANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE 2025 E INSISTE NA EXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.
AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELA TURMA JULGADORA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
O ACÓRDÃO INDICOU A INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DEMORA CONCRETO E A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA EXAÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.2.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Luciana Sant´ana Nardi (OAB: 173307/SP) - 1º andar -
02/09/2025 12:13
Julgado virtualmente
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17/06/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 16:01
Subprocesso Cadastrado
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13/06/2025 00:00
Publicado em
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12/06/2025 10:37
Prazo
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12/06/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 15:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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06/06/2025 15:03
Acórdão registrado
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06/06/2025 14:42
Julgado virtualmente
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13/05/2025 13:15
Julgamento Virtual Iniciado
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05/05/2025 17:32
Conclusos para decisão
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05/05/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 11:13
Prazo
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02/05/2025 07:09
AR Positivo Juntado
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15/04/2025 19:07
Expedição de Aviso de Recebimento
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15/04/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 11:43
Prazo
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09/04/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 19:09
Antecipação de tutela
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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04/04/2025 12:55
Conclusos para decisão
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04/04/2025 12:50
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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03/04/2025 18:57
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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