09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001047-59.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabio Leandro Camacho Menezes - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021.

E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
08/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:33

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 04:05

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/05/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 21:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:00

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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