09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012528-57.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Beatriz da Silva Lima - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. -

Vistos.

Fls. 361/362: Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de fls. 355/358, pretendendo a reforma da sentença embargada sob o argumento de que a decisão é extra petita, pois a autora não formulou pedido de correção monetária.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos (fls. 363), mas nego-lhes provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na decisão atacada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material algum que os justifique.

Em suma, pretende a embargante a revisão da decisão, não sendo os Embargos de Declaração a via processual adequada para tal finalidade.

Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação da decisão, o que não se pode admitir por esta via processual.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim.

Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração.

Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 07/08/2024) - grifei.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença proferida, tal como já lançada.

Int. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO (OAB 441920/SP), ERICA GONÇALVES (OAB 413951/SP)
08/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 22:32

Suspensão do Prazo
07/04/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/11/2024 09:23

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Alegações finais
02/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 15:15

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:34

Conclusos para despacho
30/08/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:35

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:52

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 11:58

Conclusos para despacho
12/07/2022 08:20

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 14:27

Expedição de Carta.
07/06/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 23:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2022 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2021 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2021 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 17:20

Expedição de Carta.
21/10/2021 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/10/2021 19:44

Conclusos para despacho
19/10/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 18:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/10/2021 10:25

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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