03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001491-21.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo de Sousa Vieira Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora .

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$370,20 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ARIEL GOLDSTEIN (OAB 435430/SP)
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 13:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2025 17:03

Audiência Realizada Inexitosa
29/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:38

Ato ordinatório
03/06/2025 11:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:42

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:12

Expedição de Carta.
05/02/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:14

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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