04/09/2025 12:16

Prazo
04/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-77.2022.8.26.0505 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Viviane dos Santos Anjos e outro - Apelado: José Nilton de Oliveira (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DEMOLITÓRIA CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO.

INVASÃO INFERIOR À VIGÉSIMA PARTE DO IMÓVEL.

INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À INDENIZAÇÃO E NÃO A DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. - A CONSTRUÇÃO OBJETO DA DEMANDA OCUPA 32,86 M² DE UM TERRENO DE 1.737,43 M², REPRESENTANDO INVASÃO INFERIOR À VIGÉSIMA PARTE DA ÁREA TOTAL, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 1.258 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISCIPLINA A ACESSÃO INVERTIDA NOS CASOS DE CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ. - O LAUDO TÉCNICO, HOMOLOGADO E NÃO IMPUGNADO SUBSTANCIALMENTE, ATESTA A PEQUENA PROPORÇÃO DA INVASÃO E DEMONSTRA QUE A EDIFICAÇÃO FOI ERGUIDA POR PROPRIETÁRIO ANTERIOR, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ NA CONDUTA DO RÉU ATUAL. - O REGIME JURÍDICO DA ACESSÃO DE BOA-FÉ PERMITE AO CONSTRUTOR ADQUIRIR A PARTE INVADIDA MEDIANTE INDENIZAÇÃO À PARTE PREJUDICADA, DESDE QUE O VALOR DA CONSTRUÇÃO SUPERE O VALOR DA FRAÇÃO DE SOLO INVADIDA, COMO OCORRE NO CASO. - A SUBSTITUIÇÃO DA TUTELA DEMOLITÓRIA POR INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA, POIS HOUVE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO, COM CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DIVERSA, PORÉM LEGAL E PROPORCIONAL, APTA A RECOMPOR O DIREITO DA AUTORA SEM PROVOCAR SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Virginio de Holanda (OAB: 231869/SP) - Luana da Silva Monteiro (OAB: 308283/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 11:00

Acórdão registrado
02/09/2025 10:38

Julgado virtualmente
20/08/2025 16:55

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:44

Distribuído por sorteio
20/09/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/09/2024 12:04

Processo Cadastrado
19/09/2024 16:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/09/2024 12:56

Cancelado encaminhamento para outra seção
13/09/2024 17:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/09/2024 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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