17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: C G R J, Brasileiro, RG 44016671, pai CLAUDIO GONÇALVES RIBEIRO, mãe ARLENE CASAR RIBEIRO, Nascido/Nascida em 05/12/1983, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: Telefone: 994823254, e-mail: [email protected], com endereço à Rua Forte do Calvario, 337, Jardim Vila Formosa, CEP 03470-005, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu C. G. R. J., qualificado nos autos, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, pela prática do delito descrito no art. 150, §1º, do Código Penal. O regime inicial da pena privativa da liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, letra "c", do Código Penal. Segundo dispõe o art. 17, da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas alternativas. Todavia, cabível a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, com fundamento no art. 77 do Código Penal. O réu deverá observar as condições impostas no art. 78, § 2º, b e c, do Código Penal e poderá recorrer em liberdade. Tendo em conta a inexistência de provas nos autos produzidas em contraditório em relação à extensão mínima dosdanos sofridos pela vítima, bem como a impossibilidade de se aferir as condições econômicas do ofensor, o que inviabiliza estabelecer critérios razoáveis para fixação da reparação pretendida, deixo de condená-lo ao pagamento de indenização (arts. 63 e 387, IV, do CPP), ressaltando que esta decisão condenatória poderá servir como título executivo para eventual pedido na esfera cível, caso seja o desejo da vítima. Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 07 de março de 2025.
20/02/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:29

Conclusos
28/11/2024 12:31

Expedição de documento
28/11/2024 12:30

Ato ordinatório
28/11/2024 11:16

Mandado devolvido
17/10/2024 17:39

Expedição de documento
17/10/2024 10:56

Expedição de documento
17/10/2024 10:54

Expedição de documento
29/08/2024 09:32

Expedição de documento
28/08/2024 03:43

Publicação
27/08/2024 09:18

Remetidos os Autos
27/08/2024 08:57

Julgada Procedente a Ação
27/08/2024 08:57

Expedição de documento
26/08/2024 09:16

Documento Juntado
23/08/2024 16:20

Petição Juntada
23/08/2024 10:42

Expedição de documento
23/08/2024 10:42

Ato ordinatório
22/08/2024 14:08

Expedição de documento
20/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:40

Documento Juntado
16/08/2024 06:39

Conclusos
15/08/2024 21:45

Petição Juntada
15/08/2024 11:20

Expedição de documento
15/08/2024 11:19

Ato ordinatório
15/08/2024 10:17

Mandado devolvido
15/08/2024 10:17

Mandado devolvido
15/08/2024 10:17

Mandado devolvido
05/07/2024 15:31

Mandado devolvido
04/07/2024 11:05

Documento Juntado
03/07/2024 19:49

Expedição de documento
02/07/2024 17:38

Expedição de documento
02/07/2024 17:38

Expedição de documento
02/07/2024 15:08

Documento Juntado
29/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:27

Conclusos
27/05/2024 12:18

Petição Juntada
27/05/2024 10:43

Expedição de documento
27/05/2024 10:42

Ato ordinatório
24/05/2024 13:42

Mandado devolvido
24/05/2024 13:41

Mandado devolvido
24/05/2024 13:41

Mandado devolvido
24/05/2024 13:41

Mandado devolvido
13/05/2024 15:47

Expedição de documento
13/05/2024 15:47

Expedição de documento
18/04/2024 00:22

Ato ordinatório
08/04/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 22:22

Expedição de documento
02/04/2024 19:16

Conclusos
02/04/2024 19:07

Petição Juntada
02/04/2024 04:37

Expedição de documento
22/03/2024 12:05

Expedição de documento
22/03/2024 12:04

Ato ordinatório
22/03/2024 10:27

Mandado devolvido
22/03/2024 10:27

Mandado devolvido
13/03/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:25

Conclusos
11/03/2024 16:08

Petição Juntada
07/03/2024 16:13

Expedição de documento
07/03/2024 16:13

Ato ordinatório
07/03/2024 16:12

Mandado devolvido
29/02/2024 11:52

Expedição de documento
29/02/2024 11:52

Expedição de documento
29/02/2024 11:51

Expedição de documento
29/02/2024 11:51

Expedição de documento
29/02/2024 11:50

Expedição de documento
24/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 07:42

Conclusos
23/01/2024 20:26

Petição Juntada
23/01/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 06:24

Conclusos
22/01/2024 23:15

Petição Juntada
10/01/2024 15:53

Expedição de documento
10/01/2024 15:52

Ato ordinatório
10/01/2024 10:53

Mandado devolvido
10/01/2024 10:53

Mandado devolvido
10/01/2024 10:53

Documento Juntado
19/12/2023 16:10

Expedição de documento
01/12/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 19:49

Conclusos
29/11/2023 13:11

Expedição de documento
29/11/2023 13:09

Expedição de documento
29/11/2023 11:15

Petição Juntada
29/11/2023 10:13

Expedição de documento
28/11/2023 03:19

Publicação
27/11/2023 10:48

Remetidos os Autos
27/11/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:03

Audiência
24/11/2023 09:49

Mandado devolvido
21/11/2023 10:03

Expedição de documento
19/11/2023 14:59

Ato ordinatório
17/11/2023 17:16

Expedição de documento
30/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 05:48

Conclusos
29/10/2023 11:25

Petição Juntada
27/10/2023 14:37

Expedição de documento
27/10/2023 14:37

Ato ordinatório
27/10/2023 09:26

Documento Juntado
26/10/2023 11:30

Documento Juntado
26/10/2023 11:23

Expedição de documento
26/10/2023 10:14

Mandado devolvido
24/10/2023 09:18

Documento Juntado
24/10/2023 09:18

Mandado devolvido
24/10/2023 09:18

Documento Juntado
16/10/2023 10:15

Expedição de documento
16/10/2023 10:15

Expedição de documento
11/10/2023 11:57

Expedição de documento
11/10/2023 11:49

Documento Juntado
11/10/2023 11:49

Documento Juntado
03/10/2023 03:22

Publicação
02/10/2023 00:49

Remetidos os Autos
29/09/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:36

Audiência
25/09/2023 17:29

Conclusos
25/09/2023 17:07

Petição Juntada
22/09/2023 03:16

Publicação
21/09/2023 09:49

Remetidos os Autos
21/09/2023 09:26

Remetidos os Autos
20/09/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:46

Conclusos
20/09/2023 11:36

Petição Juntada
20/09/2023 10:19

Documento Juntado
20/09/2023 10:15

Mandado devolvido
20/09/2023 10:15

Documento Juntado
14/08/2023 15:26

Expedição de documento
11/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 07:59

Conclusos
10/08/2023 22:25

Petição Juntada
03/08/2023 13:52

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
03/08/2023 10:36

Conclusos
03/08/2023 10:32

Expedição de documento
29/05/2023 16:41

Documento Juntado
29/05/2023 16:26

Expedição de documento
26/05/2023 12:57

Expedição de documento
21/03/2023 12:59

Documento Juntado
21/03/2023 12:51

Expedição de documento
21/03/2023 12:45

Mandado devolvido
21/03/2023 12:45

Mandado devolvido
21/03/2023 12:45

Mandado devolvido
14/02/2023 15:14

Expedição de documento
08/02/2023 08:56

Expedição de documento
07/02/2023 16:29

Evoluída a Classe
07/02/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:35

Petição Juntada
06/02/2023 16:57

Conclusos
06/02/2023 16:48

Petição Juntada
06/02/2023 13:31

Expedição de documento
06/02/2023 13:30

Ato ordinatório
06/02/2023 13:24

Documento Juntado
06/02/2023 13:18

Documento Juntado
30/01/2023 17:27

Recebida a denúncia
30/01/2023 16:01

Conclusos
30/01/2023 15:24

Petição Juntada
12/01/2023 17:59

Expedição de documento
12/01/2023 17:58

Ato ordinatório
03/01/2023 16:04

Petição Juntada
16/11/2022 23:11

Expedição de documento
16/11/2022 21:56

Ato ordinatório
16/11/2022 21:56

Expedição de documento
21/09/2022 20:57

Expedição de documento
21/09/2022 20:57

Ato ordinatório
03/09/2022 07:04

Petição Juntada
23/08/2022 18:54

Expedição de documento
23/08/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 14:28

Conclusos
16/08/2022 23:05

Petição Juntada
18/07/2022 16:32

Petição Juntada
25/05/2022 04:04

Expedição de documento
25/05/2022 02:55

Ato ordinatório
25/05/2022 02:55

Expedição de documento
19/05/2022 01:12

Expedição de documento
19/05/2022 01:12

Ato ordinatório
12/04/2022 08:52

Petição Juntada
18/11/2021 18:29

Petição Juntada
18/11/2021 14:39

Documento Juntado
18/11/2021 14:06

Expedição de documento
18/11/2021 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 18:17

Conclusos
13/11/2021 09:10

Petição Juntada
12/11/2021 11:46

Expedição de documento
12/11/2021 10:43

Ato ordinatório
11/11/2021 23:10

Documento Juntado
04/11/2021 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2021 11:29

Conclusos
04/11/2021 09:13

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/11/2021 09:13

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/11/2021 09:13

Recebidos os autos
03/11/2021 17:26

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/10/2021 15:54

Remetidos os Autos
27/10/2021 10:55

Expedição de documento
27/10/2021 09:39

Mandado devolvido
18/10/2021 09:14

Expedição de documento
17/10/2021 15:00

Petição Juntada
17/10/2021 14:59

Expedição de documento
17/10/2021 13:13

Expedição de documento
17/10/2021 13:09

Expedição de documento
17/10/2021 12:06

Documento Juntado
17/10/2021 11:24

Expedição de documento
17/10/2021 11:21

Expedição de documento
17/10/2021 11:21

Expedição de documento
17/10/2021 11:21

Ato ordinatório
17/10/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2021 10:40

Petição Juntada
17/10/2021 10:39

Expedição de documento
17/10/2021 10:32

Petição Juntada
17/10/2021 09:53

Expedição de documento
17/10/2021 09:53

Expedição de documento
17/10/2021 09:53

Ato ordinatório
17/10/2021 09:28

Documento Juntado
17/10/2021 09:28

Documento Juntado
17/10/2021 08:04

Remetidos os Autos
17/10/2021 04:13

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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