17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1098497-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Agnaldo Donizete Celestino -

Vistos.

Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, sob pena de indeferimento da benesse: a) os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última DIRPF completa; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. (ii) juntar nova procuração, devidamente atualizada e assinada, tendo em vista que o instrumento de mandato constante nos autos encontra-se assinado há mais de um ano.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
16/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 23:16

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 09:50

Conclusos para despacho
12/09/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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