05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005868-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1003163-65.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Liminar - Anna Karina Eventos Ltda - I.

Inicialmente, registro que a devedora foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia correspondente a 3 salários-mínimos, acrescido de juros legais na forma da Lei nº 14.905/2024 (fls. 116/119 - processo de conhecimento), não havendo que se falar em atualização monetária, já que representada pela própria modificação do salário-mínimo.

II.

Assim, considerando o teor da sentença e tendo em vista o advento da Lei nº 14.905/2024, deverá o exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha, calculando corretamente o débito de modo a incidir sobre o valor devido (3 salários mínimos = R$ 4.554,00) somente os juros legais (a partir da citação, incidindo a nova regra do art. 406 do Código Civil), sob pena de extinção.

III.

Nesse sentido, foi disponibilizada planilha pelo TJSP para auxiliar no cálculo adequado dos juros legais de acordo com a Lei nº 14.905/2024, a qual se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=338pagina=1.

IV.

Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP)
04/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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