TJSP - 4005238-49.2025.8.26.0003
1ª instância - 02 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4005238-49.2025.8.26.0003/SP AUTOR: PAULO CESAR SIMOESADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1.
O processo por superendividamento reclama a elaboração de plano geral de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos e o chamamento de todos os credores (artigo 104-A da Lei nº 8.078/90).
Se o devedor não dispõe das informações e elementos necessários, incumbe-lhe solicitá-los extrajudicialmente e, não atendido, ajuizar exibitória ou produção antecipada da prova.
Posto isso, determino que o requerente emende a petição inicial em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.
Para a análise do pedido de justiça gratuita, a parte postulante do benefício deverá juntar aos autos cópia das duas últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal, cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses e cópia das faturas de cartões de crédito em seu nome relativas aos últimos três meses.
Caberá à parte comprovar que trouxe aos autos os extratos de todas as contas-correntes que possui em todas as instituições do sistema financeiro nacional, o que pode ser facilmente providenciado através de consulta no Registrato, disponível de forma gratuita no site do Banco Central do Brasil[1].
Atente-se o(a) advogado(a) que poderá incluir tais documentos de forma sigilosa no momento do peticionamento, resguardando a privacidade da parte.
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato -
01/09/2025 14:19
Conclusos para decisão
-
31/08/2025 20:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR SIMOES. Justiça gratuita: Requerida.
-
31/08/2025 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 1098893-73.2025.8.26.0053
Ciro Luis Pagamisse Maximiano
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fabio Azevedo Tomaz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/09/2025 16:11
Processo nº 1007642-05.2025.8.26.0269
Caixa Economica Federal
Prefeitura Municipal de Itapetininga
Advogado: Fabiano Ferrari Lenci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 18:32
Processo nº 1025979-86.2024.8.26.0007
Valdiomar Ferreira Aroeira
Unique Protecao Veicular
Advogado: Weberson Paulo da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2024 19:47
Processo nº 0007016-69.2025.8.26.0053
Edson Carlos da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Cezar Augusto dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2024 03:08
Processo nº 0001314-02.2025.8.26.0520
Justica Publica
Marcelo de Oliveira Goncalves
Advogado: Alex Sandro Ochsendorf
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/03/2025 14:20