05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1204759-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S.a - Apelado: Thiago da Silva Soares - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE A REEMBOLSAR O AUTOR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, RESPEITANDO OS LIMITES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE SER COMPELIDA A REEMBOLSAR O VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DE COBERTURA; E (II) SE A ESCOLHA POR MÉDICO PARTICULAR ESTÁ COBERTA E/OU GERA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO DO USUÁRIO SE RESTRINGE À COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA REDE CREDENCIADA, COM REEMBOLSO INTEGRAL APENAS SE COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE DE PRESTADORES HABILITADOS NA REDE.4.

O AUTOR NÃO COMPROVOU A FALTA DE PRESTADORES NA REDE CREDENCIADA, OPTANDO POR PROFISSIONAIS DE SUA ESCOLHA.

O REEMBOLSO PARCIAL É CABÍVEL, RESPEITANDO OS LIMITES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lucas Rosa Dohmen (OAB: 384878/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar
08/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:47

Ato ordinatório
08/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:59

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:59

Ato ordinatório
24/03/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:54

Expedição de Carta.
24/02/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:14

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
30/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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