17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056297-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alda Maria dos Santos Meneses -

Vistos.

Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses.

Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
16/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 23:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2025 15:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 12:56

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:28

Expedição de Mandado.
24/06/2025 18:28

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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