09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000346-61.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Gildo Aristides dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar o restabelecimento do benefício da auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo, devendo perdurar nos termos da fundamentação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel.

Min.

Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal, bem como observando-se o disposto na EC 113.

Observo que se fazem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a verossimilhança da alegação de impossibilidade do exercício do labor pela segurada exsurge do conjunto probatório coligido aos autos; e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado pela impossibilidade de exercício de atividade remunerada, sem a qual a pessoa não tem condições de sobreviver dignamente.

Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO.

COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF).

LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.

SÚMULA N. 178 - STJ.

ISENÇÃO DO INSS.

PRECEDENTES STJ. 1.

As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4º, I, respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa ao recolhimento de custas e despesas processuais. 2.

Em virtude das dificuldades observadas nos feitos que tramitavam na justiça estadual em função da competência federal delegada (§ 3º do art. 109 da CF), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de limitar a isenção prevista nos mencionados dispositivos, somente aos processos de competência da própria justiça federal,o que culminou na edição da Súmula nº 178 do STJ. 3.

Estando o entendimento já sumulado, deve o INSS, nos feitos previdenciários que tramitam na Justiça Estadual, sucumbir as regras locais, vez que a fixação das custas e emolumentos judiciais compete ao legislativo estadual. 4.

A Lei Estadual nº 11.608/2003, muito embora garanta a isenção da taxa judiciária às autarquias em seu artigo 6º, no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, exclui expressamente as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, em caso de recurso. 5.

Face à exclusão expressa da hipótese aos casos de isenção previstos no art. 6º da referida lei estadual, retorna-se ao entendimento da Súmula 178 no pertinente às custas e emolumentos, que deverão ser entendidos, nesse caso, de forma mais ampla a abarcar as outras despesas, exceto a taxa judiciária. 6.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a autarquia previdenciária é isenta do pagamento do porte de remessa e retorno. (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP) 7.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 16412 SP 2009.03.00.016412-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA).

Além disto, arcará o INSS com os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II).

Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I), eis que ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inc.

I, do mesmo diploma, já que o proveito econômico obtido na causa, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

P.

I. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)
24/06/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:43

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 14:37

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:29

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:27

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 07:44

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:35

Juntada de Certidão
11/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 21:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 04:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 12:10

Juntada de Ofício
07/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:57

Expedição de Certidão.
26/09/2022 18:52

Juntada de Ofício
16/09/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 15:15

Expedição de Ofício.
31/08/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 07:59

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:53

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:52

Expedição de Mandado.
02/05/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2022 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 17:21

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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