08/09/2025 15:04

Prazo
05/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008543-25.2021.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberta Carvalho Pereira de Araujo e outros - Apelado: O Juízo - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.U. - DIREITO PROCESSUAL E SUCESSÓRIO.

APELAÇÃO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELO DE HERDEIROS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO, PARA REFLETIR (I) RENÚNCIA PRETÉRITA DE HERDEIRO; (II) RENÚNCIAS SUPERVENIENTES DE DEMAIS HERDEIROS; E (III) CESSÃO ONEROSA DA MEAÇÃO DO VIÚVO-MEEIRO À INVENTARIANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE AS RENÚNCIAS E A CESSÃO DE MEAÇÃO DEVEM REPERCUTIR NA PARTILHA HOMOLOGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O ART. 656 DO CPC AUTORIZA A EMENDA/RETIFICAÇÃO DO INVENTÁRIO, PARTILHA E FORMAL PARA SANAR ERRO, OMISSÃO OU INEXATIDÃO E AJUSTAR O CUMPRIMENTO DO JULGADO.4.

A RESSALVA “SALVO ERRO OU OMISSÃO” LEGITIMA A ADEQUAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, DISPENSANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.5.

A RENÚNCIA HEREDITÁRIA (CC, ART. 1.806) E A CESSÃO ONEROSA DA MEAÇÃO IMPACTAM A DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES E EXIGEM VERIFICAÇÃO FORMAL, COM CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, DA FAZENDA ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.6.

A EFICIÊNCIA RECOMENDA AO JUÍZO PROCESSAR O PEDIDO JÁ PROTOCOLADO, ABRIR VISTAS E EXIGIR NOVO PLANO, SOBRESTANDO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL ATÉ A HOMOLOGAÇÃO RETIFICADORA.IV.

DISPOSITIVO.7.

RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderlei Roberto de Campos (OAB: 157521/SP) - 4º andar
29/08/2025 22:16

Acórdão registrado
29/08/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:44

Julgado virtualmente
29/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:23

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 18:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:21

Distribuído por sorteio
16/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 09:49

Processo Cadastrado
15/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/05/2025 15:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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