05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009473-86.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Venture Comércio de Alimentos Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e declarar como indevida a cobrança do "Fator K" na conta de consumo da autora, com determinação de restituição pela ré das quantias cobradas a tal título, no total de R$ 35.159,98.

Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso, e juros legais, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, no montante de10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença.

Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCELO SEREI (OAB 237862/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
04/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:26

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:39

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/07/2025 21:37

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:59

Expedição de Carta.
25/07/2025 14:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:25

Expedição de Carta.
23/06/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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