02/09/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006367-79.2024.8.26.0008 (processo principal 1013207-25.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessika Elisa Romao - Ds Movelaria e Interiores Ltda - - Avah Mobiliario Sob Medida Ltda - - Diefferson Sabino - - Evelyn Felix Sabino -

Vistos.

Indefiro.

O Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias consiste em aparato governamental para investigação de crimes de lavagem de dinheiro, mediante quebra de sigilo bancário, não sendo adequado à investigação patrimonial em sede de execução civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA).

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisas junto ao sistema Simba.

Pretensão do exequente à reforma.

Descabimento.

Consulta ao sistema Simba que tem por objeto viabilizar a investigação de crimes, revelando-se imprópria e desproporcional como ferramenta para a localização de bens passíveis de constrição em sede de execução civil.

Ademais, parte que não é membro do Ministério Público Federal, conforme preconiza o art. 3º, I da Instrução de Serviço nº 11/21 do MPF, que dispõe sobre o Sistema Simba.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 218820-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023).

Intime-se. - ADV: ARTHUR DIAS COLOMBARI (OAB 84858/PR), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), DEUSDETE VITORINO DE SIQUEIRA FILHO (OAB 439181/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:59

Protocolo Juntado
15/08/2025 16:59

Protocolo Juntado
15/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:59

Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:11

Suspensão do Prazo
24/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:04

Incidente Processual Instaurado
17/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:52

Remetido ao DJE para Republicação
29/11/2024 14:51

Protocolo Juntado
29/11/2024 14:51

Protocolo Juntado
25/11/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/10/2024 16:06

Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 15:58

Conclusos para decisão
26/09/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:49

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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