05/09/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 15:48

Expedição de Mandado - SCPCEMAN
01/09/2025 17:01

Despacho
01/09/2025 10:54

Conclusos para decisão
31/08/2025 18:09

Juntada de Petição
29/08/2025 05:18

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RS039879 - DANIEL GERBER)
27/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-10.2025.8.26.0538/SP RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte recorrente, qualificada nos autos como entidade sem fins lucrativos, interpôs recurso inominado, requerendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

Contudo, não foram juntados aos autos documentos hábeis a comprovar a condição de entidade filantrópica ou a efetiva impossibilidade de arcar com os custos processuais, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481).

A mera alegação de ser entidade sem fins lucrativos não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessária a apresentação de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos financeiros, tais como: Estatuto social atualizado; Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), se houver; Demonstrações contábeis recentes; Declaração de hipossuficiência assinada por representante legal.

Diante disso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente sua condição de entidade sem fins lucrativos e a hipossuficiência financeira, sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Int.
25/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:49

Despacho
22/08/2025 18:02

Juntada de Petição
22/08/2025 09:57

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 15:07

Expedição de Mandado - SCPCEMAN
11/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 19:54

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/06/2025 20:05

Juntada de Petição
30/06/2025 19:28

Juntada de Petição
18/06/2025 10:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/06/2025 09:29

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
12/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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