09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004178-66.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Plínio Fernandes Silva - Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos.

Fls. 193/195: Recebo e acolho os embargos de declaração para sanar obscuridade da sentença embargada.

De fato, o montante fixado a título de indenização por danos morais, supera a quantia pretendida pela parte autora.

No ponto, a jurisprudência do C.

STJ indica que a inobservância do pedido autoral, no que tange ao limiar máximo, torna a sentença ultra petita: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO MARCÁRIO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

PEDIDO EM VALOR FIXO.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

VIOLAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de pedido certo e individualizado de indenização por danos morais impede a condenação em valor superior, sob pena incorrer em julgamento ultra petita (art. 460 do CPC).

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.)" Diante do exposto e a fim de sanar a nulidade contida no provimento, a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 2.000,00.

Mantida a sentença em seus demais termos.

Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 09:47

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
05/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 23:26

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 01:06

Não confirmada a citação eletrônica
06/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:22

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:22

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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