09/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000278-37.2025.8.26.0127 (processo principal 1002149-22.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ieda Aparecida Zeferino -

Vistos.

Fls.14/18: Intime-se a Fazenda Pública do cálculo apresentado para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16.

Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16.

Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório.

Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei.

Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados.

Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP.

Int. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:55

Suspensão do Prazo
28/02/2025 06:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
08/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:20

Evoluída a classe de 156 para 12078
20/01/2025 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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