18/09/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
17/09/2025 10:04

Conclusos para despacho
17/09/2025 05:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 08:51

Expedição de Mandado.
26/08/2025 23:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500010-74.2025.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ DIEGO CARVALHO ALMEIDA -

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o réu Luiz Diego Carvalho Almeida, incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.

Ausentes os requisitos da prisão preventiva, o réu poderá recorrer em liberdade.

Em que pese o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos causados pela infração, pois, não tendo havido requerimento ministerial na denúncia, eventual condenação vulneraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 28/10/2014).

Ciência ao Ministério Público.

Defiro a gratuidade de justiça ao réu, dispensando-o do pagamento das custas processuais.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários (fl. 133).

Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição da República; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; e intime-se o réu para pagamento da pena de multa.

P.I.C. - ADV: PAULO FRANCISCO SABBATINI JUNIOR (OAB 279644/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
26/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 10:53

Juntada de Mandado
02/04/2025 10:53

Juntada de Mandado
19/03/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:24

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:24

Expedição de Mandado.
14/03/2025 19:07

Expedição de Ofício.
14/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
07/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 02:30:00, Vara Única.
24/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 15:54

Juntada de Mandado
14/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:50

Expedição de Ofício.
31/01/2025 12:57

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:00

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:14

Recebida a denúncia
28/01/2025 17:51

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:51

Evoluída a classe de 279 para 283
28/01/2025 17:50

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:03

Juntada de Petição de Denúncia
20/01/2025 23:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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