TJSP - 1001201-07.2016.8.26.0533
1ª instância - 03 Civel de Santa Barbara D Oeste
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001201-07.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria Cezaria de Pietro Folgosi - BANCO DO BRASIL S/A -
Vistos. É cabível a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, visto que a parte executada realizou pagamento parcial fora do prazo legal para pagamento voluntário (fls. 263).
Referidos valores, contudo, incidem sobre o montante do débito devidamente atualizado, o qual já contempla os consectários legais.
Assim, não há incidência autônoma de juros e correção sobre os valores da multa e dos honorários previstos no referido dispositivo.
No que se refere aos honorários de sucumbência fixados a fls. 264, decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o valor deverá ser atualizado monetariamente a partir da data de sua fixação.
Quanto aos juros moratórios, estes incidem a partir do decurso do prazo para interposição de recurso contra a referida decisão (fls. 316), momento em que a obrigação se tornou líquida e exigível.
Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, tornem-se os autos ao ilustre Perito para manifestação quanto ao alegado no item b de fls. 484.
Intime-se. - ADV: ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARINA MORATO ANDRADE (OAB 271803/SP) -
03/09/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 09:13
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 09:44
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 08:44
Concedida a Dilação de Prazo
-
15/01/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 14:26
Expedição de Mandado.
-
28/11/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2024 10:31
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 11:54
Ato ordinatório
-
01/10/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 15:26
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2023 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 14:40
Ato ordinatório
-
13/07/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 14:14
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 15:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 12:57
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/04/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 12:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2023 13:17
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 15:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 12:21
Expedição de Mandado.
-
27/03/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2023 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2023 13:50
Conclusos para decisão
-
22/02/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 09:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 15:27
Expedição de Certidão.
-
28/12/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 16:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2022 11:20
Embargos de Declaração Não-Conhecidos
-
11/11/2022 10:34
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 10:18
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 11:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/10/2022 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2022 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 10:52
Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
-
16/08/2022 10:27
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 16:27
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2022 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 10:11
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 10:09
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 00:32
Suspensão do Prazo
-
23/11/2021 10:15
Juntada de Decisão
-
23/11/2021 10:15
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2021 20:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2021 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2021 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 16:45
Conclusos para despacho
-
14/08/2021 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2021 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2021 19:11
Decisão
-
10/05/2021 10:04
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2021 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2021 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2021 18:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2021 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 13:56
Juntada de Petição de contestação
-
24/10/2020 15:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/10/2020 11:30
Expedição de Carta.
-
10/09/2020 13:03
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2020 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2020 19:13
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/08/2020 10:10
Conclusos para decisão
-
12/08/2020 17:39
Expedição de Certidão.
-
04/08/2020 16:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/07/2020 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2020 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2020 14:09
Decisão
-
27/07/2020 12:01
Conclusos para decisão
-
20/07/2020 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 20:47
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
04/07/2016 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/07/2016 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2016 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2016 13:57
Recebido o recurso
-
22/06/2016 11:24
Conclusos para decisão
-
05/04/2016 15:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/03/2016 14:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2016 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2016 10:17
Expedição de Certidão.
-
07/03/2016 17:37
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Completa
-
07/03/2016 12:58
Conclusos para julgamento
-
04/03/2016 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2016
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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