TJSP - 1500533-86.2024.8.26.0633
1ª instância - 03 Cumulativa de Itanhaem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500533-86.2024.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA - Posto isto, CONDENO o réu GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ao cumprimento de, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a iniciar cumprimento no regime aberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.
Como dito, substituo em favor do réu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestação pecuniária, cada uma no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor de entidade beneficente com destinação social a ser estipulada pelo Juízo das Execuções.
O réu respondeu solto ao presente processo, e, por estarem ausentes os requisitos da custódia cautelar, poderá recorrer em liberdade.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observando as condições de beneficiário da Justiça Gratuita.
Arbitro os honorários do defensor nomeado, se for o caso, no valor máximo da tabela vigente, expeça-se o necessário.
P.I.C., arquive-se oportunamente. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP) -
12/09/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2025 16:29
Juntada de Alvará
-
12/09/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 23:32
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 23:32
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
03/09/2025 13:53
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 13:26
Juntada de Mandado
-
29/07/2025 13:26
Juntada de Mandado
-
29/07/2025 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2025 15:00
Juntada de Mandado
-
15/07/2025 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2025 09:24
Suspensão do Prazo
-
12/06/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 12:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2025 12:14
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 12:13
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:30
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 13:30
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 13:30
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 22:56
Expedição de Ofício.
-
04/06/2025 22:56
Expedição de Ofício.
-
04/06/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/05/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 10:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:00:00, 3ª Vara.
-
22/05/2025 10:15
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/04/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 00:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 16:22
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 12:21
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
08/04/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2025 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 12:40
Juntada de Mandado
-
03/02/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2025 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 13:29
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 12:52
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 12:28
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/01/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 21:13
Expedição de Ofício.
-
24/01/2025 15:34
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/01/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 20:51
Recebida a denúncia
-
23/01/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 16:33
Evoluída a classe de 280 para 283
-
23/01/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 10:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/01/2025 10:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/01/2025 10:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/01/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/01/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/01/2025 14:33
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/01/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2025 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/01/2025 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/01/2025 08:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/01/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/01/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/01/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2025 23:21
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2025 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 12:22
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/01/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 08:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2025 08:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2025 08:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/01/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/01/2025 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/12/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
28/12/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
28/12/2024 13:07
Expedição de Mandado.
-
28/12/2024 13:06
Expedição de Ofício.
-
28/12/2024 13:06
Expedição de Ofício.
-
28/12/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
28/12/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/12/2024 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/12/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
28/12/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2024 09:36
Conclusos para decisão
-
28/12/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
28/12/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
28/12/2024 09:10
Mudança de Magistrado
-
28/12/2024 07:36
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2024 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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