15/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 09:30

Expedição de Carta precatória.
04/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000441-98.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Imobiliaria Nair Maria Ltda - Considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, conforme retro certificado, indefiro o pedido de citação por edital.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

OCORRÊNCIA.

DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS.

PRECEDENTES.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, deduzindo pedido certo e determinado. - ADV: RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI (OAB 316000/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:30

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 04:51

Juntada de Certidão
31/01/2025 04:50

Juntada de Certidão
31/01/2025 04:50

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:33

Expedição de Carta.
30/01/2025 09:33

Expedição de Carta.
30/01/2025 09:33

Expedição de Carta.
29/01/2025 14:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 08:25

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:40

Juntada de Ofício
13/12/2024 16:40

Juntada de Ofício
27/11/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 06:53

Juntada de Certidão
03/09/2024 06:53

Juntada de Certidão
03/09/2024 06:53

Juntada de Certidão
03/09/2024 06:52

Juntada de Certidão
03/09/2024 06:52

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:34

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:33

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:33

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:33

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:32

Expedição de Carta.
31/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:07

Juntada de Ofício
03/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 11:45

Expedição de Mandado.
14/06/2024 09:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 16:45

Juntada de Ofício
19/04/2024 16:49

Juntada de Ofício
16/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 04:34

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:59

Expedição de Carta.
01/02/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2024 09:45

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:42

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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