05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005598-32.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Nivaldo Munhoz - Esferatur Passagens e Turismo S.a e outro - DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para condenar solidariamente as rés a restituírem ao autor o valor de R$5.021,76, com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora desde a citação.

PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)
04/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:06

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 16:43

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:05

Suspensão do Prazo
01/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 23:58

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 07:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 07:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:20

Expedição de Carta.
08/04/2025 13:20

Expedição de Carta.
08/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:13

Juntada de Certidão
07/04/2025 22:59

Expedição de Carta.
07/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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